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SEÇÃO V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição
SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais
SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas
SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual
CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas